Condições Gerais de Venda

Artigo 1.º Definições

Os termos iniciados por maiúscula remetem para as seguintes definições:

• A «Sociedade»: MUZISECUR, SAS com o capital social de 43 550 €, com sede em 11, rue des Jacinthes, 29720 Plonéour-Lanvern, registada no RCS de Quimper sob o n.º 890 493 885, representada pelo seu Presidente, o Sr. Tarik HAMICHE.
• O «Site»: o site acessível no endereço memodeal.fr.
• O «Memo Deal»: o documento elaborado no Site a partir das informações introduzidas pelo Cliente, que resume, para uma música, os titulares de direitos, as suas funções e as suas partes, e que cada um deles assina eletronicamente.
• O «Serviço»: o serviço Memo Deal Studio, ou seja, a elaboração de um Memo Deal e a sua submissão à assinatura de cada titular de direitos, acessível no Site e a partir da aplicação MUZISECUR (app.muzisecur.fr).
• O «Cliente»: a pessoa singular ou coletiva, profissional ou não, que cria um Memo Deal no Site.
• A «Conta»: a conta MUZISECUR do Cliente, à qual este acede no Site através de um código enviado para o seu endereço de e-mail, ou a partir da aplicação MUZISECUR.
• As «CGV»: as presentes condições gerais de venda.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

2.1. Objeto. As CGV regem o fornecimento do Serviço ao Cliente, gratuito ou pago, quer este lhe aceda no Site quer a partir da aplicação MUZISECUR, bem como as condições de utilização do Site.

2.2. Acesso às CGV. As CGV estão acessíveis a qualquer momento no Site e prevalecem sobre qualquer outra versão, anterior ou futura.

2.3. Aceitação das CGV. Antes de qualquer pagamento, o Cliente toma conhecimento das CGV e aceita-as sem reservas assinalando a caixa prevista para o efeito, sem a qual o pagamento não pode ser iniciado. A Sociedade conserva a prova dessa aceitação: a versão das CGV aceite, o texto exato da caixa, a data e o endereço IP do Cliente. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara ser maior de idade e ter capacidade para contratar nos termos da lei do seu país. Salvo prova em contrário, os dados registados pelo Site constituem prova de todos os factos, aceitações e transações.

2.4. Alcance das CGV. O Cliente pode pedir a qualquer momento uma cópia da versão das CGV aplicável à sua encomenda. Nenhuma condição específica da iniciativa do Cliente pode acrescer ou substituir as presentes.

Artigo 3.º Características do Serviço

3.1. Apresentação. O Cliente indica a música, a sessão de estúdio e, para cada titular de direitos, a sua identidade, os seus contactos, as suas funções e a sua parte. O Site elabora o Memo Deal em formato PDF e submete-o à assinatura eletrónica de cada titular de direitos, no dispositivo do Cliente ou através de uma ligação enviada por e-mail. O Cliente encontra o documento assinado na sua Conta, no Site ou na aplicação MUZISECUR.

3.2. Natureza do documento. O Memo Deal regista um acordo entre os titulares de direitos, elaborado apenas a partir das informações introduzidas pelo Cliente. A Sociedade não é parte nesse acordo, não verifica a exatidão das informações introduzidas e não presta qualquer aconselhamento jurídico. O Memo Deal não substitui a declaração da obra junto das entidades de gestão coletiva, nem os contratos (cessão, edição, gravação) que as partes possam ter de celebrar.

3.3. Correção. Enquanto o Memo Deal não estiver assinado por todos, o Cliente pode corrigi-lo; uma correção anula as assinaturas já apostas, e o documento corrigido é novamente submetido à assinatura de cada um.

3.4. Língua. O Serviço é disponibilizado em francês, inglês, espanhol, alemão, português, neerlandês, italiano e russo. O Memo Deal é elaborado na língua do Site no momento da sua criação. As traduções das presentes CGV são fornecidas a título informativo: só a versão francesa faz fé (artigo 14.º).

Artigo 4.º Preço e Memo Deals gratuitos

4.1. Memo Deals gratuitos. Uma Conta sem subscrição MUZISECUR em vigor pode criar três (3) Memo Deals gratuitos por mês civil (hora de Paris). O contador volta a zero no primeiro dia de cada mês; os Memo Deals gratuitos não utilizados não transitam para o mês seguinte. A eliminação de um Memo Deal não devolve o Memo Deal gratuito que este consumiu.

4.2. Memo Deal pago. Para além desse limite, cada Memo Deal é vendido à unidade ao preço de 2,99 € com IVA incluído. O preço pago confere o direito à criação de um Memo Deal.

4.3. Subscritores MUZISECUR. O Cliente titular de uma subscrição MUZISECUR em vigor cria os seus Memo Deals sem limite e sem custo adicional, nas condições da sua subscrição.

4.4. Tarifas aplicáveis. O Serviço é fornecido à tarifa em vigor no Site no momento da encomenda. Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos.

Artigo 5.º Encomenda e pagamento

• Encomenda. Quando os seus Memo Deals gratuitos do mês estiverem esgotados, o Cliente que cria um Memo Deal assinala a caixa prevista no artigo 2.3 e é depois encaminhado para uma página de pagamento segura. É o único responsável pela exatidão das informações fornecidas e deve dispor de um endereço de e-mail válido e consultado.
• Pagamento. O pagamento é efetuado por cartão bancário ou PayPal, por intermédio do prestador Stripe. A Sociedade nunca tem acesso aos dados bancários do Cliente. A validação do pagamento torna o preço exigível.
• Confirmação. Uma vez validado o pagamento, o Memo Deal é criado a partir do rascunho do Cliente, sem qualquer outra ação da sua parte.
• Prova da transação. Os registos informáticos, conservados em condições razoáveis de segurança, são considerados prova das comunicações, encomendas e pagamentos ocorridos entre as partes.

Artigo 6.º Execução imediata e direito de livre resolução

6.1. Prazo. O Cliente consumidor dispõe, em princípio, de um prazo de catorze (14) dias a contar da encomenda para exercer o direito de livre resolução, sem ter de indicar qualquer motivo.

6.2. Execução imediata e renúncia. Antes de pagar um Memo Deal, o Cliente pede expressamente a execução imediata do Serviço assinalando a caixa prevista para o efeito. O Memo Deal é criado logo que o pagamento é validado. Uma vez efetuado o pagamento, o Serviço fica consumido e o direito de livre resolução deixa de poder ser exercido, nos termos do artigo L. 221-28 do Código do Consumo francês: a caixa recolhe a renúncia expressa do Cliente a esse direito. O seu texto exato é o seguinte:

«Peço a execução imediata do meu Memo Deal. Li e aceito as Condições Gerais de Venda, e reconheço que, uma vez efetuado o pagamento, o serviço fica consumido: renuncio ao meu direito de livre resolução.»

6.3. Crédito não utilizado. O pagamento validado executa imediatamente o Serviço, na aceção do artigo 6.2: o Memo Deal pago fica consumido e não é reembolsável a partir desse momento, incluindo quando o Cliente ainda não criou o seu Memo Deal com esse crédito (por exemplo, se fechou a página depois de pagar). O crédito permanece então disponível na Conta do Cliente, sem limite de tempo, para a criação do seu próximo Memo Deal.

6.4. Exercício. Para exercer este direito, o Cliente comunica a sua decisão através de uma declaração inequívoca dirigida à MUZISECUR, 11 rue des Jacinthes, 29720 Plonéour-Lanvern, ou para contact@muzisecur.fr, por exemplo utilizando o modelo abaixo.

6.5. Exclusões. O direito de livre resolução não pode ser exercido, nomeadamente, no caso de um Serviço plenamente executado antes do fim do prazo de livre resolução, cuja execução tenha começado após consentimento prévio expresso do consumidor e renúncia expressa ao seu direito de livre resolução, nem quando o Cliente é um profissional.

Artigo 7.º Acesso ao Site e ao Serviço

• Acesso ao Site. O Site é acessível gratuitamente a qualquer pessoa que disponha de acesso à internet. O utilizador é o único responsável pelo bom funcionamento do seu equipamento e do seu acesso à internet.
• Acesso à Conta. O Cliente acede através de um código de utilização única enviado para o seu endereço de e-mail. O acesso a esse endereço é estritamente pessoal: o Cliente é responsável pela sua confidencialidade.
• Manutenção. A Sociedade pode interromper momentaneamente o acesso ao Site para operações de manutenção, sem que essa interrupção confira direito a qualquer indemnização.
• Obrigação de meios. A Sociedade emprega todos os meios razoáveis para assegurar um acesso contínuo e de qualidade ao Serviço, sem estar vinculada a uma obrigação de resultado.

Artigo 8.º Garantia de conformidade

A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer compromisso comercial. Para um fornecimento pontual como o Memo Deal, o profissional responde pelas faltas de conformidade existentes no momento do fornecimento e que se manifestem no prazo de dois anos. Quando acione a garantia legal de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do serviço digital ou, na sua falta, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos das disposições legais.

Esta garantia não se aplica aos Clientes profissionais.

Artigo 9.º Responsabilidade

• Informações introduzidas. O Cliente é o único responsável pelas informações que introduz (identidade e contactos dos titulares de direitos, funções, partes) e pelo acordo que estas traduzem. Garante ter informado os titulares de direitos que regista.
• Garantia. Salvo nas condições das garantias legais aplicáveis, a Sociedade não está vinculada a qualquer obrigação de resultado, nomeadamente quanto ao reconhecimento do Memo Deal por um terceiro ou por uma entidade.
• Limitação de responsabilidade. Perante os Clientes profissionais, a responsabilidade da Sociedade limita-se à indemnização dos danos diretos comprovados e tem como limite máximo o preço pago, sem impostos, pelo Memo Deal a que o litígio diga respeito.

Artigo 10.º Proteção de dados pessoais

A Sociedade trata os dados pessoais do Cliente e dos titulares de direitos que este regista em conformidade com o RGPD e com a lei francesa «Informatique et Libertés», nas condições descritas na política de privacidade do Site. Qualquer pessoa dispõe de um direito de acesso, retificação, limitação, oposição, portabilidade e apagamento, que exerce unicamente por e-mail, para contact@muzisecur.fr, e de um direito de reclamação junto da CNIL.

O Cliente consumidor que não pretenda ser objeto de prospeção comercial por telefone pode inscrever-se gratuitamente na lista «Bloctel» (bloctel.gouv.fr).

Artigo 11.º Propriedade intelectual

A Sociedade é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Site e ao Serviço, nomeadamente sobre os seus textos, elementos gráficos, logótipos e software, bem como sobre o modelo de documento do Memo Deal. Qualquer reprodução ou exploração não autorizada pode dar lugar a procedimento judicial, nomeadamente por contrafação.

O conteúdo introduzido pelo Cliente e o Memo Deal assinado pertencem às partes: a Sociedade não reivindica qualquer direito sobre as obras nem sobre os acordos neles registados.

Artigo 12.º Força maior

A execução das obrigações da Sociedade fica suspensa em caso de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeça essa execução; a Sociedade informa o Cliente logo que possível. São nomeadamente considerados casos de força maior as greves, catástrofes naturais, incêndios, epidemias, interrupções das telecomunicações ou do fornecimento de energia, ou qualquer outra circunstância que escape ao controlo razoável da Sociedade.

Artigo 13.º Alteração das CGV

A Sociedade pode alterar as CGV, nomeadamente para ter em conta uma evolução do Serviço, da regulamentação ou dos seus prestadores. A versão aplicável é a que estiver em vigor na data da encomenda; uma alteração não se aplica a um Memo Deal já criado.

Artigo 14.º Disposições gerais

As CGV e as operações que regem estão sujeitas ao direito francês. São redigidas em língua francesa; em caso de tradução, só o texto francês faz fé. A nulidade de uma cláusula não implica a nulidade das CGV.

Artigo 15.º Litígios

• Resolução amigável. Em caso de litígio, o Cliente dirige-se prioritariamente à Sociedade, para contact@muzisecur.fr, para tentar encontrar uma solução amigável.
• Mediação do consumo. Nos termos dos artigos L. 612-1 e seguintes do Código do Consumo francês, o Cliente consumidor pode, depois de ter apresentado uma reclamação escrita à Sociedade e na falta de resposta satisfatória no prazo de dois meses, recorrer gratuitamente ao mediador do consumo de que a Sociedade depende: Médiation de la Consommation & Patrimoine (MCP Médiation), 12 square Desnouettes, 75015 Paris, online em mcpmediation.org/saisir-le-mediateur ou por correio para o endereço acima indicado.
• Litígio entre profissionais. Em caso de litígio entre um Cliente profissional e a Sociedade relativo ao Serviço, à interpretação, à execução ou à resolução do contrato, os tribunais da área da sede da Sociedade são exclusivamente competentes quando cada uma das partes tenha contratado na qualidade de comerciante; na falta disso, aplicam-se as regras de competência do direito comum.